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PGR intenta acção judicial contra empresas devedoras

A restituição coerciva dos financiamentos poderá ser decretada contra as empresas angolanas que beneficiaram de linhas de crédito internacional, com garantia soberana, mas nunca pagaram qualquer prestação, deixando o ónus ao Estado.

A Procuradoria Geral da República (PGR) já despoletou acções com vista a restituição coerciva dos financiamentos, que até ao momento têm vindo a ser pagos pelo Estado, anunciou, nesta sexta-feira, a directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, da PGR, Eduarda Rodrigues.

A directora, que falava à Rádio Nacional de Angola a propósito do arresto de algumas empresas beneficiadas com fundos públicos, disse não estar de parte um pedido de indemnização e a responsabilização criminal dos envolvidos.

Com essa medida judicial, as autoridades angolanas pretendem, numa primeira instância, fazer que esse património passe à esfera de disponibilidade jurídica do Estado ou as fábricas sejam privatizadas, por via de um concurso público.

“O Estado tem que rentabilizar e operacionalizar essas fábricas, para conseguir ter o reembolso daquilo que tem pago ao banco estrangeiro”, fundamentou.

Trata-se de uma medida que se enquadra na segunda fase do processo de aferição dos financiamentos de fundos públicos efectuados a empresas privadas, algumas em processo de privatização irregular.

Nesse processo figuram, entre outras, as fábricas de tecidos Mahinajethu-Satec, localizada no Dondo, província do Cuanza Norte, a Alassola-África Têxtil, em Benguela, e a Nova Textang II, em Luanda.

Além destas estão também sob alçada da PGR a antiga Angomédica e Biocom, Companhia de Bioenergia de Angola.

Eduarda Rodrigues reconhece ser “um processo muito delicado” e clarifica que a ideia do Estado não é acabar com a vida das empresas, pelo que as medidas a tomar, nesse sentido, serão ponderadas.

Quanto à situação das fábricas têxteis, explicou que o Estado está a pagar todo o seu passivo e, por isso, fez um arresto das fábricas, sublinhando que na altura foi cedido o direito de superfície das mesmas para os promotores do negócio.

“O facto é que o Estado precisa e o país não pode ser onerado por uma responsabilidade que é dos empresários”, justificou a medida.

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Last modified on Sábado, 15 Junho 2019 15:41
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