O regime contributivo de caráter facultativo abrange pessoas que deixem de reunir condições para estarem abrangidas num dos regimes de proteção social obrigatória, nomeadamente cidadãos angolanos em situação de inatividade ou residentes no estrangeiro e, ainda, trabalhadores angolanos em situação de mobilidade internacional.
Este instrumento legal foi aprovado durante a quarta reunião ordinária da comissão económica do Conselho de Ministros orientada, em Luanda, pelo Presidente angolano, João Lourenço.
Um memorando sobre a caracterização transversal do setor florestal angolano, que destaca aspetos relacionados ao seu potencial e modelo de gestão, o quadro político legal, os recursos humanos, financeiros e patrimoniais, a exploração florestal e a fiscalização foi também aprovado.
Segundo o comunicado do encontro, de entre as medidas de curto prazo, no setor florestal, “destacam-se a manutenção da proibição da exportação de madeira em toro, de modo a incentivar a sua transformação local com a criação de valor agregado e de mais postos de trabalho”.
A aprovação de um Regime Especial da Carreira de Fiscalização Florestal, Faunística e Apícola e o respetivo estatuto remuneratório, “de modo a valorizar este pessoal, e a modernização da base de dados do setor florestal” estão ainda entre as medidas de curto prazo.
“A médio prazo, pretende-se, entre outras medidas, promover a implementação dos mecanismos de certificação florestal e apícola, de modo a tornar competitivos e valorizados a madeira e o mel e a longo prazo uma das medidas é criação do Serviço Nacional de Guarda-Florestal e Faunística adstrito ao Ministério do Interior”, lê-se na nota.
A comissão económica do Conselho de Ministros avaliou também o desempenho das variáveis económicas do primeiro trimestre de 2022, tendo constatado que a “estabilidade macroeconómica que o país regista tem permitido a recuperação gradual da atividade económica nacional”.
Em relação às finanças públicas, a comissão aprovou a programação financeira trimestral do Tesouro Nacional referente ao segundo trimestre de 2022, documento que contém as “projeções das entradas e saídas de recursos financeiros no período em referência”.
Um diploma que estabelece as regras sobre a organização e funcionamento do Fundo de Resolução, instrumento jurídico que permitirá ao Banco Nacional de Angola assegurar o apoio financeiro necessário à aplicação de medidas de resolução às instituições financeiras bancárias foi ainda aprovado nesta reunião.
“Foi recomendada a prossecução e reforço das ações que visam reduzir o nível geral dos preços e a taxa de desemprego, tendo em conta os seus efeitos sobre o bem-estar da população, nomeadamente a aceleração da implementação das iniciativas do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações (Prodesi) e outros”, refere-se ainda no comunicado.
