O diploma visa imprimir celeridade e a desburocratização no tratamento dos processos.
A medida foi aprovada em Conselho de Ministros, que esteve reunido esta quarta-feira em sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
No domínio da Cultura e Turismo, foi aprovada a alteração ao Estatuto Orgânico do referido ministério (Cultura e Turismo), com vista a ajustar a estrutura do Gabinete Jurídico e Intercâmbio à nova dinâmica empreendida pelo órgão.
No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que cria o Mecanismo de Diálogo Público Privado para o Ensino Técnico e Formação Profissional, órgão de concertação de natureza consultiva.
O Decreto estabelece, entre outros aspectos, regras sobre as formas de participação na definição e no acompanhamento das políticas de ensino técnico e formação profissional.
O documento visa intensificar o intercâmbio entre o Executivo e os parceiros sociais, tendo em vista uma gestão cada vez mais participativa dos diferentes intervenientes no ensino técnico e da formação profissional.
Também situa-se na base do Mecanismo de Diálogo Público Privado para o Ensino Técnico e Formação Profissional e o Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e da Formação Profissional.
Trata-se de uma acção financiada pela União Europeia e tem por objectivo proporcionar aos graduados do ensino médio técnico e aos profissionais certificados, competências adequadas ao mercado de trabalho.
Pretende-se com a sua criação, reforçar as capacidades de gestão estratégica das “Instituições Públicas relevantes” a nível central e local, bem como com o sector privado.
Domínio do petróleo e gás
No segmento do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto Presidencial que Altera a Área de Concessão do Bloco 17, para a integração do Campo Manganês na Área de Desenvolvimento Dália.
A estratégia visa agregar valor aos vários projectos existentes no Bloco 17, permitindo uma utilização e rentabilização mais eficiente e racional das instalações nele existentes.
Ainda no sector petrolífero, foi aprovada a Adenda sobre a Alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, documento que define os termos e condições das modificações a serem efectuadas ao Contrato de Partilha de Produção existente.
A Adenda tem como objectivo a unificação das Áreas de Desenvolvimento Palanca, Pacaça, Cobo, Impala, Impala SE, Pambi, Ombo e Búfalo do Bloco 3/05.
Transportes
No Sector dos Transportes, o encontro aprovou o regulamento que estabelece as normas e os procedimentos que regem o exercício da actividade de oficina de equipamentos rodoviários e instalações afins.
O regulamento tem como meta concretizar as medidas do Acto número 15 do Projecto SIMPLIFICA 2.0, no sentido da integração dos serviços que intervêm no seu licenciamento.
Regime jurídico da pré-escolar
No sector da Educação, o Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico do subsistema pré-escolar.
O referido instrumento estabelece as regras sobre organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das instituições de ensino do subsistema e da educação pré-escolar.
Uma das metas da estratégia é estimular o desenvolvimento intelectual da criança, nos domínios afectivo, cívico, social, psico-motor e cognitivo.
Protecção a pessoas com albinismo
Relativamente ao sector da saúde, teve aval o Plano de Apoio e Protecção a pessoas com albinismo, instrumento que estabelece as principais tarefas sectoriais de apoio e realização dos direitos e interesses das pessoas nessa condição.
O Plano também prevê a inclusão social, tutela jurisdicional efectiva, o fomento da sustentabilidade nutricional e a execução de programas de apoio socio-económico.
Política externa
No quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo para a troca de notas entre o Governo de Angola e do Japão, para a implementação do Programa Económico e Social.
Com este Acordo o Executivo pretende fortalecer o sector da desminagem, instrumento jurídico que tem por objectivo dar seguimento à implementação do programa em execução.
O Conselho de Ministros é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública. AFL/AL/ADR
