O grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), maior partido na oposição, vai apresentar também na Assembleia Nacional um projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática.
Segundo o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, que falava em conferência de imprensa, em Luanda, o seu partido vai igualmente remeter ao parlamento projetos de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE).
“Para permitir um ajuste dos prazos para a apresentação da Conta Geral do Estado, dos relatórios de execução trimestrais e a metodologia de relacionamento entre o executivo e as organizações da sociedade civil no momento da elaboração do OGE”, esclareceu Liberty Chiyaka.
O projeto de lei sobre incompatibilidades no exercício de cargos públicos, explicou o político da UNITA, “é uma contribuição para a despartidarização da administração pública”.
Em relação ao projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática, Liberty Chiyaka deu conta que a sua admissão, no parlamento, havia sido rejeitada, mas deverá ser admitida agora, no quinto e último ano parlamentar da presente legislatura, para discussão.
“É uma lei importantíssima para a democracia que vem minimizar a crise que se vive na comunicação social. A falta de contraditório e a parcialidade dos órgãos públicos desacreditou a ‘media’ e os jornalistas e comprometeu irremediavelmente a afirmação do executivo de que pretende a democracia para Angola”, disse o político.
O projeto de lei sobre o exercício do direito de oposição democrática “não é uma lei para a oposição”, antes “é uma lei para todos”, apontou.
“É uma lei para consolidar a democracia angolana e o nosso Estado de direito”, acrescentou.
Chiyaka recordou igualmente, na sua intervenção, que o seu grupo parlamentar já deu entrada na Assembleia Nacional do seu projeto de lei sobre o direito à liberdade de reunião e de manifestação e tudo fará “para que seja agendada para discussão nos próximos dias”.
“A lei que propusemos vem clarificar conceitos para eliminar incompreensões, vem estabelecer limites para remover temores, vem disciplinar comportamentos para evitar abusos e estabelecer regras claras a observar por todos, pelos manifestantes, pela polícia e pelos contramanifestantes”, justificou ainda o líder parlamentar da UNITA.
