O ponto 13 da agenda para a terceira reunião plenária ordinária da 5.ª sessão legislativa da IV legislatura da Assembleia Nacional foi proposto pelo grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), na conferência dos presidentes dos cinco partidos políticos que integram o parlamento angolano.
No final da reunião, em declarações à imprensa, o líder parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que a proposta de inclusão desse ponto na agenda é de iniciativa do partido maioritário com o objetivo de “dar um pouco mais de segurança aos atos da Comissão Nacional Eleitoral [CNE], contribuir para a transparência de todo o processo, no sentido de que os atores da CNE tenham o seu mandato devidamente regularizado”.
“É evidente que o mandato dos atuais comissários está respaldado no facto de eles cessarem com a tomada de posse dos novos comissários, mas isso não invalida que, na nossa opinião, tenhamos que tomar as cautelas no sentido de deixar clara a situação dos comissários, sejam eles do MPLA sejam eles de um outro partido qualquer, de tal sorte que todos os grupos parlamentares e representações parlamentares foram consensuais em aprovar a nossa proposta”, frisou.
Angola vai realizar eleições gerais na segunda quinzena de agosto deste ano, estando nesta altura a decorrer o processo de preparação eleitoral.
Virgílio de Fontes Pereira salientou que, apesar de os outros grupos parlamentares terem apresentado alguns outros assuntos ligados ao funcionamento e organização da CNE e até dos comissários provinciais, em matéria de substituição ou de correção de nomes, entre outros, “o foco da proposta tem que ver com a renovação do mandato dos comissários da CNE nos termos em que estão definidos na lei”.
“E pensamos que isto vai contribuir para uma maior estabilidade, sobretudo num momento em que a CNE vai ter grande pressão de trabalho, já está a ter no quadro da preparação das eleições e esse ambiente pode facilitar também o desempenho dos próprios comissários sejam eles de que partido forem”, frisou.
Por sua vez, o deputado da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Sakaita Savimbi, referiu que sobre o ponto proposto pelo MPLA concordou com a necessidade de renovação de mandatos de membros da CNE.
“A CNE já está a trabalhar e há necessidade para tal e nós concordamos com esta iniciativa”, disse o deputado do maior partido da oposição angolana.
Sakaita Savimbi sublinhou que o tema da CNE na agenda tem a ver simplesmente com substituições, contudo, na reunião foram levantadas outras questões ligadas ao mandato dos comissários.
“Temos comissários que estão na CNE desde 2012, outros 2017, e muitos com mandatos expirados, há necessidade de se renovar o mandato para que eles exerçam a sua função agora para essas eleições”, acrescentou.
Na mesma linha de pensamento as representações parlamentares da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Lucas Ngonda, e do Partido de Renovação Social (PRS), Manuel Muxito, concordaram com a inclusão do ponto sobre a renovação de mandatos.
“Do lado da FNLA, nós substituímos comissários há um tempo atrás, mas nem todos tomaram posse, temos comissários municipais que ainda não tomaram posse, neste momento a CNE tem estado a fazer um trabalho de campo e não encontra os representantes da FNLA”, queixou-se Lucas Ngonda.
“O PRS abordou a questão dos membros da CNE em que, em tempos idos, pediu a substituição daqueles que já expiraram os mandatos e como tal os processos deram entrada e desses processos uma parte foi dada o tratamento e uma parte está por tratar. A parte que resta tratar [pedimos] para que na reunião do dia 24 se encontre espaço para serem inseridos”, disse Manuel Muxito.
A agenda do dia 24 está essencialmente composta por pontos para votações finais globais, entre os quais se destacam a Proposta de Lei da Atividade Seguradora e Resseguradora e a Proposta de Lei que aprova o Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência, e sobre questões ligadas a tratados internacionais.
