O governante, que falava no lançamento do Projeto de Apoio à Sociedade Civil e à Administração Local (PASCAL), assinalou os desafios do país no capítulo normativo.
“Se do ponto de vista legal o trabalho está feito, elaboração e aprovação de boas leis, o grande desafio é o de retirar do papel as opções e escolhas realizadas”, afirmou Daniel, advogando a necessidade de transformar as leis “em realidade concreta, de carne e osso, alma e chão, numa só palavra em cultura de legalidade”.
O PASCAL, financiado pela União Europeia (UE) em 5,8 milhões de euros, visa contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento social de Angola por meio de uma participação inclusiva, heterogénea e efetiva da sociedade civil no processo de governação.
Para Márcio Daniel, o projeto é “oportuno e necessário” pois “é inquestionável que a qualidade” da democracia angolana “depende, em larga medida, da qualidade dos seus atores”.
“Quanto mais e melhor preparados forem os membros das organizações da sociedade civil e os órgãos da administração local do Estado melhor será a qualidade da democracia angolana”, observou.
O governante considerou o projeto oportuno porque o exercício da função executiva em Angola, que na presente legislatura “se encaminha para o seu término, fica indelevelmente marcada pela desconcentração administrativa e financeira de atribuições e competências”.
No entender do secretário de Estado, a materialização do PASCAL “é necessária” porque “é inquestionável” que a participação da sociedade civil no processo decisório da busca de soluções para os desafios da governação local “reforça a legitimidade social das opções governativas”.
“E faz dos destinatários das medidas coparticipantes da decisão, o que em muito facilita a sua implementação. Por isso, para o executivo angolano colaborar com a sociedade civil constitui não só o cumprimento de um dever constitucional e legal, mas, sobretudo, um exercício de bom senso na governação”, assinalou.
Segundo Márcio Daniel, “a abertura ao diálogo participativo com a sociedade civil em Angola é uma autoestrada com vários quilómetros já percorridos, quer ao nível normativo e ao nível institucional”.
A nível “meramente normativo”, realçou, pode-se “afirmar que o ordenamento jurídico angolano é um verdadeiro Ferrari da cidadania”.
O governante destacou ainda a Constituição da República de Angola, vários diplomas e decretos presidenciais que “asseguram e incentivam a participação dos cidadãos e da sociedade civil”, para considerar que a participação efetiva dos cidadãos na governação “integra o ADN do princípio democrático”.
“A democracia não é apenas representativa é, também, democracia participativa, é a conjugação equilibrada destes dois predicados que faz a essência do princípio democrático. Por essa razão, ter boas leis e regulamentos não é incorreto, mas é incompleto”, rematou Márcio Daniel.
