A proposta de lei de alteração ao Código do Imposto Industrial foi hoje apresentada na Assembleia Nacional pelo secretário de Estado para o Tesouro de Angola, Ottoniel dos Santos.
Segundo o governante, esta alteração ao Código do Imposto Industrial já foi feita na lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022.
“E a iniciativa que aqui trazemos tem como objetivo harmonizar a alteração inicialmente feita na lei do OGE com a própria lei que aqui trazemos como proposta”, referiu.
O governante frisou que esta iniciativa tem como principal atenção a atividade no setor petrolífero.
O secretário de Estado para o Tesouro sublinhou que esta alteração confere aos investidores segurança e certeza jurídica, “no sentido de permitir que as decisões de investimento sejam feitas com base nesta sustentabilidade, do ponto de vista daquilo que são os critérios e as regras que devem ser cumpridas do ponto de vista dos impostos”.
“Também, por essa via, automaticamente aumentar a possibilidade de haver mais investimento direto estrangeiro, principalmente em campos marginais, cuja intensidade de investimento é maior, aumentando assim a empregabilidade”, disse.
A proposta de lei foi aprovada com 131 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Convergência Ampla de Salvação de Angola–Coligação Eleitoral (CASA-CE) e Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), nenhum contra e 36 abstenções da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e do Partido de Renovação Social (PRS).
O deputado Lindo Bernardo Tito, não inscrito em grupo parlamentar, disse que se absteve, “porque qualquer decisão de alteração de uma taxa de imposto deve ser refletida no impacto desta medida, para evitar que a perda que se obtém com a não cobrança de 9% não seja definitiva”, e no caso a proposta governamental demonstra que “os ganhos são subjetivos”.
Por sua vez, o grupo parlamentar da CASA-CE disse que votou a favor por considerar esta redução uma medida positiva, apesar de defender que “o estabelecimento dessas taxas tem sido errática”.
“Sobe e nós contestamos que estão a ser agravados os impostos, depois descem, parece uma montanha-russa, portanto, uma questão errática”, sublinhou o deputado André Mendes de Carvalho “Miau”.
Já o grupo parlamentar da UNITA disse que não está contra a proposta do executivo, mas considera que a redução da taxa do imposto industrial, que incide sobre serviços acidentais, prestados por não residentes a entidades residentes em Angola, de 15% para 6,5%, já foi feita em 2014, na Lei n.º 19 de 2014, que aprova o Código do Imposto Industrial, que não foi revogada nem alterada.
“O grupo parlamentar da UNITA entende que terá havido algum equívoco por parte do executivo ao propor esta alteração, o que denota falta e controlo administrativo das leis que são aprovadas e/ou propostas para alteração”, informando que já solicitou ao Governo esclarecimento sobre esta alteração, enquanto se aguarda o debate na especialidade.
Na plenária de hoje foram igualmente aprovadas, por unanimidade, as propostas de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum e da Lei da Marinha Mercante, Portos e Atividades Conexas.
